Legislação Previdenciária Complementar

(com a reforma implementada a partir da EC n. 20/98)

 

Comparativo entre a Lei n. 6.435/77 e a LC n. 109, de 2001.

Lei Complementar 109/2001

 

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

 

Comentários: Institui a nomenclatura Regime de Previdência Complementar, sobre ele dispondo, ao passo que a Lei 6.435/77 apenas dispunha sobre as "Entidades de Previdência Privada", donde se pode concluir que a Lei nova é mais abrangente que a anterior, ao dispor sobre o regime de forma global ou abrangente e não apenas sobre as entidades.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Comentários: Praticamente repete a redação do art. 202, caput, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98.

Art. 2º O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.

Comentários: Estabelece a forma de operacionalização do Regime de Previdência Complementar, determinando que seja através de entidades específicas de previdência complementar, bem como que o objetivo primeiro de tais entidades há de ser o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciários, não excluindo a hipótese de ações assistenciais, desde que resguardado o seu caráter secundário dentro da instituição .

A legislação anterior, Lei 6.435/77, em seu art. 1º, dispunha sobre o tema dentro do conceito então estabelecido para Entidades de Previdência Privada.

Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

Comentários: Corresponde ao artigo de mesmo número da Legislação anterior, apenas substituindo a expressão "ação do poder público" por "ação do Estado".

I - formular a política de previdência complementar;

Comentários: Institui a necessidade de formulação e prática, por parte do Estado, de "política de previdência complementar". Na Legislação anterior tal política estava compreendida no âmbito das ações de desenvolvimento econômico-financeiro e social do Estado, referidas no inciso IV do citado art.3º, da Lei 6.435/77, ou seja, não havia previsão expressa.

II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

Comentários: Tal disposição estabelece que o Estado deve também disciplinar e supervisionar o Regime de Previdência Complementar e não apenas coordenar, como na legislação anterior. Estabelece, ainda, a compatibilização da política de previdência complementar com a política previdenciária oficial, assim como com a de desenvolvimento econômico – financeiro e social do país.

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

Comentários: Aperfeiçoa a redação do inciso II do art.3º da revogada Lei 6.435/77, determinando a necessidade do estabelecimento de padrões mínimos de segurança atuarial, além daqueles já estabelecidos na Lei anterior. Reza, ainda, que tais padrões mínimos devem ter por finalidade a preservação também do equilíbrio dos planos e das entidades, ao passo que a redação correspondente anterior apenas dispunha sobre liquidez e solvência, ou seja, abarca para o Regime a ciência Atuarial, antes não reconhecida expressamente.

IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

Comentários: Sem previsão expressa na Lei 6.435/77. Previa essa Lei revogada, no art. 47, caput, apenas a obrigação de divulgação anual entre os participantes do parecer de auditoria independente. Previa, ainda, no §9º do art. 42, a obrigação de entrega aos participantes, quando de suas inscrições, de cópia do estatuto e do plano de benefícios com material explicativo, especificamente no caso de EFPP. Dessa forma, há ampliação da transparência que deve permear o Regime. Adiante, nos artigos 22 e 24 desta Lei, são detalhados os procedimentos para a divulgação de informação aos participantes

V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

Comentários: Ao estabelecer a fiscalização do regime de previdência complementar, a atual legislação corrige uma falha da legislação anterior, pois nela não era prevista expressamente tal ação, ainda que mais adiante, em seu CAPITULO IV (arts.51 a 54), se se dispusesse sobre a ação fiscal.

VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Comentários: Repete a redação do inciso I do artigo de mesmo número da Lei 6.435/77, revogada.

 

Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.

Comentários: Cuida da classificação das entidades de previdência complementar, tratadas na lei anterior genericamente como Entidades de Previdência Privada, instituindo, pois, nova nomenclatura, já de uso disseminado.

Observa-se que ainda não se define aqui o que seja entidade "aberta" ou "fechada", ao contrário da L 6.435/77 que em seu artigo de mesmo número assim o fazia. O legislador deixou para cuidar de tal classificação no art. 31, onde define as entidades fechadas, e no art. 36, quando define as entidades abertas.

Art. 5º A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.

Comentários: Sem correspondente na Lei anterior. O dispositivo deixa em aberto a possibilidade de criação de órgão(s) regulador e fiscalizador para normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar. Tal criação competiria ao Presidente da República (art. 84, VI, CF).

Observe-se que atualmente existem dois órgãos que cuidam da previdência privada, para usar o termo da lei anterior, um para as entidades abertas, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e outro para as entidades fechadas, distinguindo-se neste, ainda, o órgão executivo (Secretaria de Previdência Complementar – SPC) do órgão normativo (Conselho de Previdência Complementar – CPC).

Note-se, ainda, que o artigo da LC 109, ora comentado, dispõe sobre a criação de órgão ou órgãos para regular e fiscalizar o sistema de previdência complementar, sendo que, em quaisquer outros dispositivos desta lei que se refiram a tal órgão, há sempre o emprego da expressão no singular, levando ao entendimento de que o legislador admite a manutenção da atual situação ou a unificação da fiscalização e regulamentação do sistema de previdência complementar num único órgão.

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Comentários: O legislador inova ao tratar dos planos de benefício, apresentando disposições comuns e depois especificando-as por tipo de entidade, se aberta ou fechada.

 

Seção I

Disposições Comuns

Art. 6º As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.

Comentários: Equivalente aos arts. 14 (abertas) e 3º (fechadas) da Lei 6.435/77, estabelecendo a necessidade de autorização prévia para instituição e operação de planos de benefícios, segundo normas de órgão regulador e fiscalizador. A norma anterior falava de normas gerais e técnicas, o que foi suprimido na nova redação.

Art. 7º Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Comentários: Complementa a previsão do art. 3., inciso III, antes comentado. Trata-se de norma programática, dependente de regulamentação para sua eficácia.

Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Comentários: Sem previsão na Lei anterior, que atribuía tal competência para os órgãos normativos (arts. 8º, IV, e 35, I, "d"), ou seja, à ele competia estabelecer as características gerais para os planos de benefícios.

O dispositivo inova prevendo as modalidades de planos de benefícios, já existentes no mercado, o que antes não se fazia, conforme exposto.

Note-se que não há definição, ou conceituação, das modalidades citadas, apenas o legislador referiu-se a quais poderiam ser, deixando, inclusive, aberta a possibilidade de virem a ser admitidas outras.

Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e

II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Comentários: Na Lei anterior o participante estava definido no parágrafo único do art. 1º, abrangendo tanto os assistidos como aqueles em atividade, não havendo previsão expressa quanto à distinção introduzida.

Art. 9º As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Cuida de tema anteriormente tratado no art. 15, para as entidades abertas, e no art. 40, para as fechadas.

§ 1º A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Comentários: A competência do CMN para estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos das entidades de previdência complementar é mantida, assim como rezavam as disposições anteriores, ou seja, parágrafos do art.40.

§ 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

Comentários: O dispositivo novo restringiu a competência do CMN em relação à Legislação anterior, proibindo o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação, impedindo práticas adotadas pelo Conselho até meados da década de 90.

Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: A legislação anterior já estabelecia expressamente quais eram essas "condições mínimas" (arts. 21, caput e § 1º, e 42 e seus §§), nesta Lei o legislador preferiu atribuir ao órgão regulador e fiscalizador tal competência.

§ 1º A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios:

I - certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios;

II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano;

III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e

IV - outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Elenca diversos documentos para serem disponibilizados aos pretendentes ou entregues aos inscritos, conferindo a faculdade ao órgão regulador e fiscalizador de estabelecer outros. A norma anterior (art. 42, § 9º e art. 21, § 1º) obrigava apenas ao estatuto, ao plano e ao material explicativo das características do plano.

§ 2º Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser incluídas informações diferentes das que figurem nos documentos referidos neste artigo.

Comentários: Não havia tal previsão para as entidades fechadas, apenas para as abertas no art. 21, § 1º.

Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Comentários: Trata-se de inovação sem precedente legislativo, havia apenas previsão de efeitos práticos semelhantes, mesmo assim só aplicável às entidades abertas, conforme art. 16 da L 6435/77.

Para usufruir desta faculdade os planos deverão prever em seus regulamentos o instituto do resseguro.

Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.

Comentários: Excepciona-se tratamento às entidades fechadas, podendo elas tanto efetuar a operação de resseguro, estabelecida no caput, como constituir "fundo de solvência" a ser ainda definido em lei, cabendo também aqui a necessidade de previsão nos regulamentos dos planos.

 

Seção II

Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar.

Comentários: Remete ao art. 31 para distinguir patrocinadores de instituidores, ou seja: patrocinadores: empresa, grupo de empresas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios que instituem plano de benefícios para seus empregados ou servidores, conforme o caso; instituidores: pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial que instituem plano de benefícios para seus associados ou membros.

Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Comentários: Na L 6435/77 havia disposto no art.34, §2º, normas a respeito de convênio de adesão, só que lá a exigência de formalização do convênio só existia no caso de entidades multipatrocinadas.

No novo dispositivo sob análise observa-se que a necessidade de celebração de convênio de adesão dá-se em qualquer caso e em relação a cada plano de benefícios administrado e executado pela entidade de previdência complementar fechada.

§ 1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no convênio de adesão.

Comentários: Confere uma faculdade, ao passo que o §2º do art.34, da lei antiga, estabelecia que o convênio de adesão deveria conter "pormenorizadamente" as condições de solidariedade, o que leva ao entendimento de que deveria existir. Veja-se, portanto, que a legislação nova inova neste ponto ao admitir a solidariedade apenas se expressamente prevista no convênio de adesão.

§ 2º O órgão regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecerá o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

Comentários: Trata-se de inovação, logo não tratada na legislação anterior, que relegava ao órgão normativo a atribuição para estabelecer as características gerais para os planos de benefícios, conferindo, o legislador, neste momento, obrigação (já que dispõe "estabelecerá" ) de fixar o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano, além de outros requisitos.

Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

Comentários: Inova em relação à Lei anterior ao prever normas e condições para a manutenção de vínculo com o plano, mesmo quando cessa o vínculo com a Patrocinadora ou Instituidora. Anteriormente, o art.42 da Lei 6435/77 tratava exclusivamente da possibilidade de resgate das contribuições saldadas, quando do desvinculamento. A nova modalidade dá maiores condições de manutenção da previdência complementar pelos participantes no caso de mudanças de emprego, adaptando-se às novas realidades do mercado de trabalho nacional.

I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

Comentários: Estabelece o instituto do "benefício proporcional diferido", que não era previsto na legislação anterior, embora o mercado já o praticasse. A nova lei consolida tais práticas que, até então, se davam de forma facultativa e ancoradas no Ofício Circular/SPC/GAB/N. 13, de 27 de julho de 1988, que estabeleceu as condições para a concessão de suplementação de aposentadoria, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, antes de verificados os requisitos de elegibilidade para concessão do benefício pela Entidade de Previdência Privada.. Tal instituto assemelha-se à aposentadoria proporcional concedida pelo Regime Geral.

II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

Comentários: Estabelece também um novo instituto, que visa permitir a transferência de empregados entre empresas e seus fundos de pensão. É um instituto reclamado pelo mercado, mas que, embora previsto, dependerá de detalhada regulamentação, dado que a sua implementação é polêmica junto aos técnicos do sistema.

III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e

Comentários: Tratado na lei anterior como "resgate das contribuições saldadas", elencado no inciso V do art.42. Porém, a nova norma, ao contrário da anterior que deixava aberta a questão, especificou condições básicas que devem ser respeitadas quando do resgate das contribuições vertidas ao plano, assegurando que deverá ser a totalidade, após descontadas as parcelas administrativas. Interessante se faz observar que a nova lei assegurou o desconto apenas das parcelas administrativas.

IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

Comentários: Trata-se de prática de mercado conhecida como autopatrocínio. A Lei 6435/77 previa em seu art.42, § 7º, uma disposição semelhante a esta, todavia apenas para o caso de perda parcial da remuneração e mantendo o participante apenas o valor de sua contribuição, o que lhe assegurava a percepção dos benefícios em nível correspondente à remuneração anteriormente recebida. A nova lei amplia esta faculdade, conferindo-a tanto no caso de perda parcial quanto no caso de perda total da remuneração, todavia desde que mantenha o participante a sua contribuição e a do patrocinador, o que lhe assegurará a percepção dos benefícios em nível correspondente à remuneração a que fazia juz ou outro parâmetro definido em norma regulamentar.

Veja-se, assim, que a nova lei, apesar de ampliar a faculdade, é mais rígida com o participante ao atribuir-lhe também a obrigação de manter a contribuição da patrocinadora.

§ 1º Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

Comentários: Sem previsão na legislação anterior. O dispositivo veda a portabilidade do direito acumulado enumerado no inciso II do caput do artigo, no caso de não rompimento do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. Ratifica a vinculação entre o instituto da portabilidade e a cessação do vínculo empregatício, evitando desta forma, o legislador, qualquer tentativa interpretação da nova norma no que diz respeito ao novo instituto.

§ 2º O órgão regulador e fiscalizador estabelecerá período de carência para o instituto de que trata o inciso II deste artigo.

Comentários: Todas as questões afetas à implantação da portabilidade de direitos de participantes entre planos dependerão da regulamentação que definirá as condições e o alcance deste instituto previsto.

§ 3º Na regulamentação do instituto previsto no inciso II do caput deste artigo, o órgão regulador e fiscalizador observará, entre outros requisitos específicos, os seguintes:

I - se o plano de benefícios foi instituído antes ou depois da publicação desta Lei Complementar;

II - a modalidade do plano de benefícios.

§ 4º O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

Comentários: O instituto da portabilidade continua sendo tratado, sem entretanto definir como será operacionalizado, lembrando que não existem restrições quanto á prática de modelagens atuariais para definição do custeio dos planos, o que aponta para uma regulamentação complexa que terá que prever a conciliação das diversas modelagens praticadas.

I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

Comentários: Não havia previsão neste sentido na legislação anterior. Cria a obrigatoriedade de oferta dos planos de benefícios, mas não da adesão, mantendo assim a regra anterior, já prevista no art.1º da LC 109/2001.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.

Comentários: Equivale ao §2º do art.4º da lei anterior, tendo o legislador agora excluído a previsão de equiparação dos empregados e dirigentes de fundação organizada pela empresa patrocinadora.

§ 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo.

Comentários: Reafirma o caráter facultativo do sistema, presente também na legislação anterior.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado.

Comentários: Sem previsão na legislação anterior. Prevê a figura dos planos em extinção, que o mercado já a reconhecia, tendo inclusive sido objeto de projeto de lei específico que só tratava sobre o tema. Define como sendo planos que não mais admitem novos participantes e, por conseqüência, veda a aplicação do disposto no "caput" a tais planos, ou seja, não é obrigatória a sua oferta a novos participantes.

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Comentários: A lei anterior (6.435/77), em seu art. 38, dispunha sobre as alterações nos estatutos das entidades.

O dispositivo sob comento estabelece norma aplicável às alterações nos regulamentos dos planos de benefícios, prevendo que produzirão efeitos para todos, todavia com a devida observância do direito acumulado de cada participante distinguindo tratamento a ser dado ao direito adquirido e à expectativa de direito.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.

Comentários: Assegura aos participantes que tenham cumprido os requisitos para a obtenção do benefício, a aplicação das disposições vigentes à data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria em detrimento da data de entrada efetiva em gozo do benefício.

Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: A Lei 6435/77 estabelecia em seu art.35, I, "c", que competia ao MPAS estabelecer "as condições técnicas sobre o custeio". Aqui o legislador inova ao pormenorizar as condições sob as quais se deve custear o plano de benefícios.

§ 1º O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

Comentários: Estabelece desde já a obrigatoriedade do regime financeiro de capitalização para os benefícios de pagamento em prestações programadas e continuadas. Trata-se de efetivação do comando estabelecido no caput do art. 202 da CF, com a redação da EC 20/98, que prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas para garantia dos benefícios contratados, ou seja, nada mais é do que a obrigatoriedade da capitalização em causa.

§ 2º Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o cálculo das reservas técnicas atenderá às peculiaridades de cada plano de benefícios e deverá estar expresso em nota técnica atuarial, de apresentação obrigatória, incluindo as hipóteses utilizadas, que deverão guardar relação com as características da massa e da atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor.

Comentários: Os arts.43 e 44 da Lei 6435/77 estabeleciam normas gerais sobre a avaliação atuarial do plano de benefício.

Como já dito anteriormente, o legislador resolveu pormenorizar as condições do custeio dos planos da entidade, como a avaliação atuarial que é o instrumento definidor do custeio da entidade, estabelecendo critérios técnicos que devem ser observados, tais como: preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; atendimento das peculiaridades de cada plano; apresentação do cálculo atuarial em nota técnica, obrigatoriamente, onde se inclua as hipóteses utilizadas e a correlação das hipóteses com as características da massa avaliada e com a atividade desenvolvida pelo patrocinador ou instituidor. Tais previsões consolidam práticas da SPC consubstanciadas na obrigatoriedade de apresentação semestral do DRAA – Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial.

§ 3º As reservas técnicas, provisões e fundos de cada plano de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos pelo plano de benefícios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Também apresenta novas especificações sobre o custeio. Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos compromissos assumidos pelas reservas técnicas, provisões e fundos do plano, bem como os exigíveis, ou seja, não se permite mais a operação continuada de planos deficitários ou desequilibrados. Trata-se de mais uma medida para adequação ao caput do art. 202 da CF, com a redação EC 20/98.

O dispositivo cria a possibilidade do órgão regulador e fiscalizador estabelecer situações excepcionais em relação a esta obrigatoriedade de observância de cobertura dos compromissos assumidos. Entretanto, esta excepcionalidade deve ser encarada em caráter provisório, precário e emergencial, uma vez que não pode conflitar com as disposições constitucionais.

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Comentários: A nova lei estabelece maiores detalhes técnicos sobre o custeio dos planos de benefício das entidades de previdência complementar, ao contrário da norma anterior que relegava tal atribuição ao órgão normativo (MPAS), conforme já dito anteriormente.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Comentários: Classifica as contribuições, conforme a sua destinação, em normais e extraordinárias, o que não fazia a norma anterior. Trata-se, pois, da positivação de práticas do mercado que já distinguia as contribuições, assim como de norma que consolida os termos usados na redação do parágrafo terceiro do art. 202/CF, com a redação da EC 20/98, que estabelece a paridade contributiva entre participantes e patrocinadoras nas contribuições normais.

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

Comentários: Equivale ao art.46 da Lei 6435/77, com a redação conferida pela MP 1.729/98, não havendo alteração na definição do instituto da reserva de contingência.

§ 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

Comentários: Cria a "reserva especial" nas condições estipuladas pelo dispositivo. Trata-se apenas de nomear reserva já referida no §1º do art.46 da Lei 6435/77, com a redação conferida pela MP 1.729/98.

§ 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

Comentários: Repete, em outros termos, a regra insculpida no parágrafo de mesmo número do artigo 46 da lei anterior. Tais regras foram introduzidas na Lei 6.435/77 pela MP 1.729/98 no intuito de adequá-la à Lei 8.020/90, art. 3.

§ 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

Comentários: Repete também a redação da regra anterior contida no §3º do art.46, modificada pela MP 1.729/98. Todavia acrescenta a necessidade de observância também da proporção das contribuições dos assistidos em eventual redução de contribuição nas condições previstas no dispositivo.

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Comentários: Sem previsão expressa na legislação anterior. Efetiva a possibilidade contributiva ditada pela Reforma Previdenciária implementada pela EC nº.20/98, inclusive no caso de equacionamento de déficit.

Na legislação anterior havia a possibilidade de assunção de tais déficits apenas pela patrocinadora,§3º do art.42, tratando esta assunção como encargos adicionais..

Prevê, ainda, a possibilidade de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa ao déficit. A norma anterior previa medidas administrativas para o restabelecimento, como, por exemplo, a intervenção, todavia, não previa expressamente a possibilidade de responsabilização.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Sem previsão anterior, estabelece as condições e formas em que se poderá restabelecer/buscar o equilíbrio, a saber: aumento do valor da contribuição; instituição de contribuição adicional; redução do valor dos benefícios a conceder; e outras formas, sempre observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

Comentários: A primeira parte deste dispositivo é inócua, pois repete a norma do §2º anterior, ou seja, só há redução dos benefícios a conceder, e não dos concedidos, considerados como direito adquirido. Em contrapartida, como forma de participação dos assistidos no restabelecimento do equilíbrio do plano, o dispositivo prevê a possibilidade de atribuir-lhes contribuição adicional.

§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

Comentários: Sem previsão expressa anterior. Vale lembrar que só se aplica a déficits oriundos de perdas patrimoniais com responsabilização de terceiros, uma vez que as demais situações deficitárias não envolvem os ressarcimentos ditados pela norma.

Art. 22. Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.

Comentários: Os arts, 47 e 48 da Lei 6435/77 dispunham, respectivamente sobre a auditoria a que se deveriam se submeter as entidades de previdência e os levantamentos contábeis a que deveriam proceder.

O Legislador inovou ao retirar do ordenamento jurídico a necessidade de balancetes trimestrais para encaminhamento ao órgão executivo do MPAS (SPC); ao criar a obrigatoriedade de divulgação dos levantamentos contábeis e avaliações atuariais juntos aos participantes e assistidos, ao passo que a legislação anterior rezava apenas a divulgação da auditoria independente anual; e, por fim, os levantamentos contábeis e avaliação atuariais por plano, e não da entidade, como previsto anteriormente.

Art. 23. As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que administram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.

Comentários: Correlato, também, com os art. 47 e 48 da lei anterior. Relaciona-se, ainda, com o artigo 35, I, "e", que estipulava a competência do MPAS para estabelecer as normas geria de contabilidade, ao passo que o dispositivo sob comento estabelece a obrigação de atualização da contabilidade segundo normas ou instruções a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador

Parágrafo único. Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Comentários: Segmenta o controle por plano da entidade, constituindo-se uma grande mudança em relação às disposições anteriores, com profundo impacto operacional para as entidades.

Art. 24. A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Parágrafo único. As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Relaciona-se também com os arts. 47 e 48 da Lei 6435/77. Confirma norma anterior de divulgação entre os participantes das informações do plano agora em número maior, nos termos dos dois artigos precedentes, todavia depende de regulamentação pelo órgão regulador e fiscalizador a forma, o prazo e ao meios para tal. Inova ao criar a obrigatoriedade de prestação de informações individuais para os participantes e assistidos, dentro de prazos a serem estabelecidos.

Art. 25. O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.

Comentários: Cuida-se de dois institutos não previstos na legislação anterior, muito embora a retirada de patrocínio fosse objeto de regulamentação do MPAS, nos termos das instruções contidas na Resolução n. 06/88, porém, no que se refere aos "planos em extinção", não há qualquer precedente prático nesse sentido, tendo havido apenas projeto de lei criando o instituto.

Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.

 

Seção III

Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas

Comentários: Este trabalho não comenta os dispositivos relativos às entidades abertas.

Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:

I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou

II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

§ 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas.

§ 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.

§ 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.

§ 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

§ 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.

§ 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

§ 1º A portabilidade não caracteriza resgate.

§ 2º É vedado, no caso de portabilidade:

I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e

II - a transferência de recursos entre participantes.

Art. 28. Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e poderão ter sua livre movimentação suspensa pelo referido órgão, a partir da qual não poderão ser alienados ou prometidos alienar sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação daquela suspensão.

§ 1º Sendo imóvel, o vínculo será averbado à margem do respectivo registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador.

§ 2º Os ativos garantidores a que se refere o caput, bem como os direitos deles decorrentes, não poderão ser gravados, sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador, sendo nulos os gravames constituídos com infringência do disposto neste parágrafo.

Art. 29. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I - fixar padrões adequados de segurança atuarial e econômico-financeira, para preservação da liquidez e solvência dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade aberta, no conjunto de suas atividades;

II - estabelecer as condições em que o órgão fiscalizador pode determinar a suspensão da comercialização ou a transferência, entre entidades abertas, de planos de benefícios; e

III - fixar condições que assegurem transparência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, inclusive quanto à gestão dos respectivos recursos.

Art. 30. É facultativa a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas.

Parágrafo único. Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros.

 

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

Comentários: Corresponde ao art.4º, I, "a", da revogada Lei 6435/77.

I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

Comentários: O dispositivo inova ao admitir que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

Comentários: Outra inovação com relação à lei anterior, consistindo no reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas de caráter profissional serem instituidores de planos fechados de previdência complementar para seus associados ou membros. A operação de planos previdenciários ou de benefícios por tais entidades, na vigência da Lei 6435/77, de acordo com a previsão do §4º, do art.4º, que equiparava as entidades sem fins lucrativos, assistenciais, educacionais ou religiosos às empresas, dava-se apenas quando instituíam plano de benefícios para seus empregados, e não associados e membros como o novo dispositivo sob comento.

§ 1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Comentários: Consolida as disposições do §1º do art.4º com as do art.5º, II, da Lei 6435/77, ou seja, repete as mesmas regras da lei anterior.

§ 2º As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente:

I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;

II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7o desta Lei Complementar.

Comentários: Sem previsão na legislação anterior, face ao não reconhecimento expresso de operação de planos previdenciários complementares por pessoas jurídicas de caráter profissional, conforme comentários ao inciso II do "caput" do artigo sob comento. Inova ao determinar a obrigatoriedade da administração financeira terceirizada para este caso, como forma de evitar que os problemas administrativos das representações profissionais contaminem os planos por elas instituídos.

§ 3º Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada.

§ 4º Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados.

Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Comentários: Relacionado com a disposição genérica do art.1º da Lei 6435/77, bem como com o art.39 da mesma lei. Observe-se que a norma anterior estabelecia que a administração de planos previdenciários era a finalidade básica das entidades fechadas, permitindo assim a operação de outras atividades não previdenciárias. A nova norma restringiu as atividades apenas às previdenciárias, no parágrafo único deste artigo ela permitirá a continuidade de outras atividades para as entidades que as praticavam na data de publicação desta lei.

Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.

Comentários: A norma anterior em seu artigo 39, §§1ª e 2ª, facultava às entidades fechadas a operação de serviços de natureza assistencial, social e financeira.

A nova regra veda a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito do seu objeto, que, por sua vez, é estabelecido no "caput" do artigo sob comento como devendo ser "a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária". Todavia, a regra nova, em seu art.76, permite a continuidade da prestação de tais operações, pelas entidades que na data de publicação da LC109 já prestavam, desde que com custeio, contabilidade e patrimônio em separado.

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações;

Comentários: O artigo 37 da Lei 6435/77 atribuía a competência para autorização de funcionamento das entidades fechadas ao Ministro da Previdência e Assistência Social, bem como o art. 35, I, "b", estabelecia a competência do órgão normativo (CPC) do MPAS para regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das entidades fechadas.

Inova-se ao se deslocar a competência de autorização para funcionamento para o órgão regulador e fiscalizador.

Verifica-se, ainda, que a aplicação dos estatutos, regulamentos e suas alterações dependem de autorização do órgão regulador e fiscalizador, ao passo que na lei anterior não era tratado, em momento algum, de autorização para aplicação.

A lei anterior em seu art.35 estabelecia normas semelhantes, estipulando a competência no inciso I para o órgão normativo e no inciso II para o órgão executivo. Todavia, tratavam-se de competências mais genéricas que os da nova lei, ora em comento.

Trata-se de atribuição antes conferida ao órgão normativo do MPAS (art.35, I, b) assim como ao órgão executivo (SPC), cabendo ao primeiro a regulação do tema e ao segundo o processamento dos pedidos de autorização.

A nova norma é mais clara e objetiva ao estabelecer que depende de autorização apenas do órgão regulador e fiscalizador, conduzindo ao entendimento que a regulamentação do assunto está toda contida na LC sob comento.

II - as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas;

Comentários: Previsto na norma anterior como atribuição do órgão executivo (SPC), em seu artigo 35, II, "a", o processamento de pedidos de reorganização societária. O dispositivo novo fala de autorização e não de processamento.

III - as retiradas de patrocinadores; e

Comentários: Sem previsão expressa na legislação anterior, que tratava genericamente como "custeio" da entidade. O legislador inova ao abarcar o instituto da "retirada de patrocínio" que antes era objeto apenas da Resolução n.° 06 da SPC.

IV - as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Comentários: Sem previsão expressa anterior, que cuidava genericamente do custeio das entidades, atribuindo os pormenores aos órgãos normativos e executivos (CPC e SPC). Reconhece, desta forma, várias práticas do mercado.

§ 1º Excetuado o disposto no inciso III deste artigo, é vedada a transferência para terceiros de participantes, de assistidos e de reservas constituídas para garantia de benefícios de risco atuarial programado, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Sem previsão na lei anterior. A nova norma viabiliza, ao reconhecer a possibilidade, de migração de participantes, planos de benefícios e reservas, desde que dentro da entidade de previdência, excetuando apenas na hipótese de retirada de patrocínio, quando poderá haver transferência de participantes, plano de benefícios e recursos para outra entidade.

§ 2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis.

Comentários: Sem previsão anterior. Complementa as disposições do parágrafo anterior, permitindo a transferência de reservas garantidoras de benefício continuado já em gozo pelo participante para outra entidade de previdência complementar. Tal entendimento decorre do fato da lei nova distinguir o participante do assistido, o que não o fazia a lei anterior.

A excepcionalidade a que se refere poderia ser em uma retirada de patrocínio, todavia, poderá ser permitida tal operação em outras hipóteses pelo órgão regulador e fiscalizador.

Art. 34. As entidades fechadas podem ser qualificadas da seguinte forma, além de outras que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

Comentários: A lei anterior não fazia qualquer classificação das entidades fechadas, apenas conferia tratamento diferenciado para aquelas patrocinadas por empresas ou outras instituições da administração pública – como nos parágrafos 1° e 2° do art.35, par.2° do art.39 da 6.435/77.

I - de acordo com os planos que administram:

a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de participantes; e

b) com multiplano, quando administram plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial;

Comentários: Sem referência na legislação anterior. A norma anterior em seu art.39, dispunha que as entidades fechadas poderiam executar e operar planos de benefícios para os quais tivessem autorização específica, conduzindo, assim, ao entendimento de que poderiam ter mais de um plano de benefício, face ao emprego da expressão no plural, o que realmente se verifica em diversas EFPP`S.

Dessa forma, a nova classificação veio a segregar os planos oferecidos pela entidade de acordo com os universos de participantes que possam ter acesso a eles.

II - de acordo com seus patrocinadores ou instituidores:

a) singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor; e

b) multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.

Comentários: Trata-se da classificação que a lei anterior não fazia, embora a reconhecesse no par. 2° do art. 34, ao dispor sobre a forma mediante a qual se poderia se dar o multipatrocínio de uma entidade fechada de previdência - a realização de convênio de adesão.

Art. 35. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.

Comentários: A norma anterior não previa expressamente a estrutura mínima das entidades fechadas, todavia, no art.2°, estabelecia que a organização dependia de autorização do Governo Federal, e, em seu art.40, fazia referência à diretoria, conselho deliberativo, consultivo, fiscal ou assemelhados.

§ 1º O estatuto deverá prever representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal, assegurado a eles no mínimo um terço das vagas.

Comentários: Sem previsão na lei anterior. Trata-se da efetivação do comando emanado do parágrafo sexto, parte final, do art. 202 da CF/88, com a redação da EC 20/98, que estabeleceu a obrigatoriedade de "inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação".

§ 2º Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.

Comentários: Sem previsão anterior. Disciplina a inserção tratada na parágrafo anterior no caso de entidade multipatrocinada, estabelecendo critérios de proporcionalização a serem observados, no caso o número de participantes de cada patrocinador/instituidor e os respectivos patrimônios.

§ 3º Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e

III - não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público.

Comentários: Sem previsão anterior. Assim como o parágrafo primeiro, cuida de efetivação de norma constitucional ditada pela primeira parte do parágrafo sexto do art. 202, da CF/88, com alterações da EC 20/98, ou seja, estabelece "os requisitos para a designação dos membros das Diretorias".

§ 4º Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.

Comentários: Sem previsão anterior. Além dos requisitos do parágrafo antecedente, os membros da Diretoria-executiva deverão ter formação superior.

§ 5º Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.

Comentários: Inovação sem precedente legislativo anterior. Havia, apenas, no art. 49, a obrigação de comunicação ao órgão executivo (SPC) os atos relativos à eleição dos membros dos conselhos e dos diretores.

§ 6º Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.

Comentários: Cuida-se também de inovação. O dispositivo juntamente com o parágrafo anterior visa viabilizar a responsabilização de que trata o art. 21, caput, parte final, desta lei complementar, ou seja, no caso de dano ou prejuízo à entidade em decorrência das aplicações dos seus recursos financeiros.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.

Comentários: A lei anterior tratava do tema no parágrafo quarto do art. 39, que estabelecia a não cumulatividade de remunerações da entidade e da patrocinadora e a necessidade de constituição de reserva de contingência para quaisquer remunerações de dirigentes. A lei nova apenas estabeleceu a necessidade de observância da forma de constituição da entidade, que deve ser sempre sem fins lucrativos.

§ 8º Em caráter excepcional, poderão ser ocupados até trinta por cento dos cargos da diretoria-executiva por membros sem formação de nível superior, sendo assegurada a possibilidade de participação neste órgão de pelo menos um membro, quando da aplicação do referido percentual resultar número inferior à unidade.

Comentários: Sem previsão anterior. Excepciona a regra geral estabelecida no parágrafo quarto deste mesmo artigo. Amenizando disposição elitista e restritiva para a definição de dirigentes.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Comentários: Neste trabalho não estão analisadas as alterações havidas no contexto das entidades abertas.

Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.

Art. 37. Compete ao órgão regulador, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, estabelecer:

I - os critérios para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, observado que o pretendente não poderá ter sofrido condenação criminal transitada em julgado, penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como servidor público;

II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dos planos de contas, balanços gerais, balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa ao órgão fiscalizador;

III - os índices de solvência e liquidez, bem como as relações patrimoniais a serem atendidas pelas entidades abertas, observado que seu patrimônio líquido não poderá ser inferior ao respectivo passivo não operacional; e

IV - as condições que assegurem acesso a informações e fornecimento de dados relativos a quaisquer aspectos das atividades das entidades abertas.

Art. 38. Dependerão de prévia e expressa aprovação do órgão fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento das entidades abertas, bem como as disposições de seus estatutos e as respectivas alterações;

II - a comercialização dos planos de benefícios;

III - os atos relativos à eleição e conseqüente posse de administradores e membros de conselhos estatutários; e

IV - as operações relativas à transferência do controle acionário, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.

Parágrafo único. O órgão regulador disciplinará o tratamento administrativo a ser emprestado ao exame dos assuntos constantes deste artigo.

Art. 39. As entidades abertas deverão comunicar ao órgão fiscalizador, no prazo e na forma estabelecidos:

I - os atos relativos às alterações estatutárias e à eleição de administradores e membros de conselhos estatutários; e

II - o responsável pela aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, escolhido dentre os membros da diretoria-executiva.

Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do inciso II deste artigo pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido.

Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no último dia útil de cada mês e semestre, respectivamente, balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador.

Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios deverão apresentar nas demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Comentários: A norma anterior tratava do tema juntamente com a Intervenção nos artigos 51 até 54.

Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

Comentários: Equivale ao parágrafo único do art. 41 da Lei 6.435/77 e ao parágrafo único do art. 19, quando trata das entidades abertas. A nova Lei consolida a norma para ambos os tipos de entidades num único dispositivo.

§ 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios.

Comentários: Sem previsão na Lei anterior. O dispositivo estende a obrigatoriedade de prestação de informações também para os patrocinadores e instituidores, e não apenas para as entidades, como fazia a norma anterior.

§ 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas.

Comentários: Relaciona-se com o parágrafo primeiro do art. 34 da Lei 6.435/77, que estabelecia a supervisão pelas patrocinadoras das entidades fechadas, assim como com o parágrafo primeiro do art. 35 daquela mesma Lei que estabelecia, no caso de entidades fechadas patrocinadas por empresas ou outras instituições da administração federal, além da supervisão também a fiscalização.

Observa-se que as novas disposições extinguiram o tratamento diferenciado que era conferido pela norma anterior às entidades patrocinadas por empresas ou instituições estatais federais, fixando normas genéricas aplicáveis a quaisquer entidades fechadas independente da categoria do patrocinador. Há de certa forma um abrandamento das obrigações dos patrocinadores dado que a fiscalização compete exclusivamente ao órgão regulador e fiscalizador, competindo-lhes apenas "a supervisão sistemática", sem entretanto definir a abrangência desta supervisão.

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Sem previsão expressa na legislação anterior, embora do contexto geral da Lei decorresse tal obrigação.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária.

Comentários: Sem previsão anterior. Inova ao atribuir competência ao órgão regulador e fiscalizador para fiscalizar também as obrigações tributárias das entidades.

Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas, nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.

Comentários: Equivale ao art. 51 da Lei 6435/77 com algumas modificações, a lei anterior falava em diretor-fiscal, a nova fala em administrador especial, com poderes diferenciados do antigo diretor fiscal, assemelhando-se mais ao Interventor, não se tratando pois de uma simples alteração da nomenclatura em relação às entidades fechadas. Para as entidades abertas permanece a figura já citada do Diretor Fiscal. Conferindo, desta forma, tratamento diferenciado entre as entidades abertas e fechadas, o que não fazia a lei anterior.

O diretor fiscal referia-se a um agente do órgão fiscalizador que era inserido na entidade sob regime especial e que tinha todas as prerrogativas dos demais diretores e sendo que suas determinações não podiam ser desobedecidas. O administrador especial que substitui o citado diretor Fiscal não possui poderes de gestão, funcionando como um observador que deverá auxiliar o órgão regulador na busca da regularidade para a instituição sob análise.

Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições, os limites e as atribuições do administrador especial.

Comentários: A norma anterior em seu artigo 51, caput, dispunha apenas sobre atribuições e vantagens. A nova norma inova ao dispor sobre condições e limites a serem estabelecidos para o administrador especial pelo órgão regulador e fiscalizador, ou seja diminuiu a abrangência de poderes dos agentes dos regimes especiais decretados pelo órgão fiscalizador .

Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas, desde que se verifique uma das condições previstas no art. 44 desta Lei Complementar, nomear, por prazo determinado, prorrogável a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um diretor-fiscal.

Comentários: Disposição concernente somente às entidades abertas.

§ 1º O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar sua remuneração.

Comentários: Idem ao anterior.

§ 2º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu funcionamento, o diretor-fiscal proporá ao órgão fiscalizador a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial.

Comentários: Idem ao anterior.

§ 3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial da entidade aberta.

Comentários: Idem ao anterior.

CAPÍTULO VI

DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Seção I

Da Intervenção

Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

Comentários: Praticamente repete a redação do caput do art. 55 da Lei 6435/77, todavia verifica-se que foi retirada a expressão "a critério do órgão fiscalizador" sem que haja a inserção, no novo dispositivo, de qualquer termo equivalente, o que leva ao entendimento de que o que antes era uma discricionariedade, do órgão fiscalizador, a decretação da intervenção, com a nova norma, em se verificando, isolada ou cumulativamente, alguma das hipóteses enumeradas nos incisos, e tão somente isso, poderá ser decretada a intervenção.

I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

Comentários: Aperfeiçoa os termos do caput do art. 51, da lei anterior, que tratava as questões de equilíbrio atuarial e aplicação patrimonial da mesma maneira, neste caso refere-se ao correto custeio do plano.

II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;

Comentários: Também previsto na norma anterior no art. 51, caput e art. 55, V.

III - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar;

Comentários: Sem previsão anterior, inova ao permitir a intervenção em razão de descumprimento de normas estatutárias.

IV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;

Comentários: Equivale aos incisos IV e II do art. 55 da Lei 6435/77.

V - situação atuarial desequilibrada;

Comentários: Inovação, uma vez que a legislação anterior dispunha apenas sobre critérios técnicos-financeiros e não especificamente sobre critério atuarial.

VI - outras anormalidades definidas em regulamento.

Comentários: Ao contrário da norma anterior (art.55) a lei em tela deixa em aberto a possibilidade de definição de outras hipóteses ensejadoras de intervenção, ou seja amplia as hipótese em o órgão fiscalizador pode decretar a intervenção em uma entidade.

Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.

Comentários: Difere da norma anterior, pois na antiga lei (Lei 6435/77), se o diagnóstico da entidade fosse de inviabilidade de regularização (art.54), decretava-se a intervenção, ou seja, havia uma fase prévia denominada de fiscalização que apuraria os motivos para a intervenção, que também poderia ser feito por um diretor fiscal.

Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.

Comentários: Reduz as prerrogativas do Interventor, em relação à lei anterior, quando cabia a este levar a entidade à sua normalidade, podendo tomar quaisquer medidas, inclusive de caráter financeiro, para tanto. Agora o interventor tem como meta formular um plano que restabeleça a normalidade da entidade ou concluir pela sua inviabilidade caso que provocará a sua liquidação.

Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial.

Comentários: Conforme já dito, difere da lei anterior, aqui o interventor passa apenas a formular a volta a normalidade e não mais a executá-la.

Seção II

Da Liquidação Extrajudicial

Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.

Comentários: Corresponde ao art. 63 da Lei n. 6.435/77, sendo que na redação da lei anterior dispunha-se sobre entidades de previdência privada, ao passo que a nova redação dispõe apenas sobre Liquidação Extrajudicial de entidades fechadas .

Art. 48. A liquidação extrajudicial será decretada quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade de previdência complementar ou pela ausência de condição para seu funcionamento.

Comentários: Encontra o seu correspondente na Lei 6.435/77 no art. 64, todavia a expressão "ou pela ausência de condição para seu funcionamento" não integrava os termos do dispositivo anterior correspondente, representando uma ampliação das hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por ausência de condição para funcionamento de entidade de previdência complementar:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - o não atendimento às condições mínimas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

Comentários: Cuida-se de definição dos parâmetros da expressão acrescentada ao dispositivo que não fazia parte da redação do artigo da Lei 6435/77. Observa-se que não se trata de dispositivo auto-aplicável, ou seja, carece de regulamentação.

Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

Comentários: Corresponde ao art. 66 da Lei n. 6.435/77. Praticamente repete todos os incisos do correspondente da Lei anterior à exceção do inciso VII, que previa como efeito da decretação da liquidação extrajudicial o "não reajustamento de quaisquer benefícios", representando uma proteção aos assistidos das entidades em Liquidação Extrajudicial.

I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

Comentários: Corresponde ao inciso I do art. 66 da L 6.435/77, sendo que houve supressão no novo dispositivo da expressão "não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;" ampliando desta forma as possibilidades de questionamentos judiciais por terceiros que se sintam lesionados pela administração da entidade, quando em regime de Liquidação Extrajudicial.

II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

Comentários: Repete os termos do inciso II do art. 66 da Lei 6.435/77.

III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

Comentários: Equivale ao inciso III do art. 66 da Lei 6.435/77, havendo mudanças de termos da redação do dispositivo, porém sem alteração de alcance ou sentido.

IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

Comentários: Corresponde ao inciso IV do art. 66 da Lei n. 6435/77, sendo que com supressão dos termos ", mesmo que estipulados," que integravam a redação do correspondente anterior, sem alteração da abrangência do dispositivo.

V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

Comentários: Repete a redação do inciso V do art. 66 da Lei revogada.

VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

Comentários: Corresponde ao inciso VI do art. 66 da Lei 6.435/77, todavia esse dispositivo da Lei anterior previa também a suspensão da "correção monetária", o que a nova norma não prevê, representando um risco para os participantes e assistidos, no caso de eventual existência de um regime inflacionário no país.

VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;

Comentários: Repete a redação do inciso VIII do art. 66 da Lei 6.435/77, sem quaisquer inovações.

VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.

Comentários: Repete a redação do inciso IX do art. 66 da Lei 6.435/77 em todos os seus termos.

§ 1º As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza previdenciária.

Comentários: Sem previsão anterior. Embora a redação do caput conduza ao entendimento de que se tratam de efeitos imediatos, logo automáticos, o § 1º estipula que se tratam de "faculdades", podendo, assim, vir ou não a ocorrerem. O dispositivo estabelece regra aplicável às entidades abertas, estabelecendo a aplicação unicamente quanto às atividades de natureza previdenciária dessas entidades, disposição essa que complementa o caput do art. 47 supra, que se aplica unicamente às entidades fechadas, tendo, assim, o dispositivo sob comento o condão de estender a liquidação extrajudicial para as entidades abertas.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.

Comentários: Sem previsão anterior, mantendo-se, assim, o privilégio dos créditos tributários..

Art. 50. O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo.

Comentários: Repete a redação do art. 67 da Lei 6.435/77.

§ 1º Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios ficam dispensados de se habilitarem a seus respectivos créditos, estejam estes sendo recebidos ou não.

Comentários: Corresponde ao § 1º do art. 67 da Lei 6.435/77, que previa: "Ficam dispensados de declarar os respectivos créditos os participantes dos planos de benefícios, estejam estes sendo recebidos ou não". Dessa forma, houve alteração, dado que a lei anterior falava em dispensa da declaração do crédito e a atual em dispensa de habilitação, o que implica dizer que a habilitação do crédito é automática, ao passo que na norma anterior havia apenas a dispensa de declaração, não de habilitação.

§ 2º Os participantes, inclusive os assistidos, dos planos de benefícios terão privilégio especial sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso estes não sejam suficientes para a cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo.

Comentários: Corresponde ao § 2º do art. 67 da Lei 6.435/77, havendo substituição do termo "bens" por "ativos" e inclusão dos termos "inclusive assistidos", o que não representa alteração.

§ 3º Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido este direito antes de decretada a liquidação extrajudicial, terão preferência sobre os demais participantes.

Comentários: Repete a redação do parágrafo de mesmo número do art. 67 da Lei 6.435/77.

§ 4º Os créditos referidos nos parágrafos anteriores deste artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária.

Comentários: Sem previsão anterior. Trata-se de solução de questionamentos existentes em face da Lei anterior, que nada dispunha a respeito, o que gerava a discussão acerca da sobreposição de direitos dos participantes sobre direitos trabalhistas e tributários.

Art. 51. Serão obrigatoriamente levantados, na data da decretação da liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o balanço geral de liquidação e as demonstrações contábeis e atuariais necessárias à determinação do valor das reservas individuais.

Comentários: Sem previsão anterior. Destina-se ao ordenamento dos procedimentos iniciais que conduzirão o processo de liquidação extrajudicial, obrigando a confecção de balanço no momento de decretação para determinação do valor das reservas individuais.

Art. 52. A liquidação extrajudicial poderá, a qualquer tempo, ser levantada, desde que constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar.

Comentários: Relacionado com o que dispunha o art. 69 da Lei n.º 6.435/77, in verbis: "Mesmo no curso da Liquidação extrajudicial será admitida a hipótese de recuperação da entidade, na forma indicada na Seção II deste Capítulo" – ou seja, na forma de Intervenção.

Art. 53. A liquidação extrajudicial das entidades fechadas encerrar-se-á com a aprovação, pelo órgão regulador e fiscalizador, das contas finais do liquidante e com a baixa nos devidos registros.

Comentários: Corresponde ao art. 70 da Lei n. 6.435/77, que dispunha: "A liquidação extrajudicial cessará com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente, ressalvada a hipótese prevista no art. anterior", ou seja, se houvesse a possibilidade de recuperação da entidade.

Parágrafo único. Comprovada pelo liquidante a inexistência de ativos para satisfazer a possíveis créditos reclamados contra a entidade, deverá tal situação ser comunicada ao juízo competente e efetivados os devidos registros, para o encerramento do processo de liquidação.

Comentários: Sem previsão anterior. Trata-se de ordenamento dos procedimentos finais da liquidação.

 

Seção III

Disposições Especiais

Art. 54. O interventor terá amplos poderes de administração e representação e o liquidante plenos poderes de administração, representação e liquidação.

Comentários: Pelo art. 56 da Lei 6.435/77 o interventor tinha plenos poderes de administração e gestão e o liquidante, pelo art. 64, parágrafo único, tinha poderes de administração, liquidação e representação, judicial ou extrajudicial, da entidade, donde se pode inferir que houve restrição dos poderes da figura do Interventor no contexto das entidades fechadas.

Art. 55. Compete ao órgão fiscalizador decretar, aprovar e rever os atos de que tratam os arts. 45, 46 e 48 desta Lei Complementar, bem como nomear, por intermédio do seu dirigente máximo, o interventor ou o liquidante.

Comentários: A Lei 6.435/77 previa no art. 56 que a intervenção seria decretada mediante portaria do Ministro de Estado da área a que estivesse vinculada a entidade, assim como o art. 64 previa que competia também ao Ministro a decretação da liquidação extrajudicial, havendo, assim, no novo dispositivo deslocamento da competência dos Ministros de Estado para o órgão fiscalizador.

Art. 56. A intervenção e a liquidação extrajudicial determinam a perda do mandato dos administradores e membros dos conselhos estatutários das entidades, sejam titulares ou suplentes.

Comentários: Inova ao instituir a perda de mandato dos administradores e membros do conselho, pois na legislação anterior, mesmo que não expressamente, ficava claro que os administradores continuariam em seus cargos de acordo com o §2º do art. 56 que rezava: "Os administradores da entidade prestarão ao interventor todas as informações por ele solicitadas, entregando-lhe os livros e documentos requisitados".

Em seu art. 53, a norma anterior (Lei 6435/77) previa a suspensão do exercício das funções dos administradores, desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão. Dessa forma, as novas disposições estão mais rígidas quanto ao tema, estabelecendo a perda do mandato e não a suspensão condicionada à existência processo-crime prevista anteriormente.

Art. 57. Os créditos das entidades de previdência complementar, em caso de liquidação ou falência de patrocinadores, terão privilégio especial sobre a massa, respeitado o privilégio dos créditos trabalhistas e tributários.

Comentários: Sem previsão anterior. Trata-se de garantia para o sistema previdenciário complementar.

Parágrafo único. Os administradores dos respectivos patrocinadores serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados às entidades de previdência complementar, especialmente pela falta de aporte das contribuições a que estavam obrigados, observado o disposto no parágrafo único do art. 63 desta Lei Complementar.

Comentários: A norma anterior previa no art. 42, parágrafo quarto, que "os administradores das patrocinadoras que não efetivarem regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei". Houve, portanto, no novo dispositivo ampliação das responsabilização dos administradores.

Art. 58. No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.

Comentários: Idem anterior. (A norma anterior previa no art. 42, parágrafo quarto, que "os administradores das patrocinadoras que não efetivarem regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei."). Lembrando que a retenção de contribuições descontadas dos participantes é tratada como "apropriação indébita" .

Art. 59. Os administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

Comentários: A Lei 6.435/77, em seu art. 71, estabelecia que "Os administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades". Dessa forma, houve apenas melhoramento na redação do dispositivo correlato, sem qualquer inovação prática.

§ 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial e atinge todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores.

Comentários: Repete a redação do parágrafo de mesmo número do art. 71 da Lei 6.435/77.

§ 2º A indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de pessoas que, nos últimos doze meses, os tenham adquirido, a qualquer título, das pessoas referidas no caput e no parágrafo anterior, desde que haja seguros elementos de convicção de que se trata de simulada transferência com o fim de evitar os efeitos desta Lei Complementar.

Comentários: A norma anterior, no parágrafo segundo do art. 71, continha tal disposição, sendo que tal previsão pendia de " proposta do órgão fiscalizador, aprovada pelo Ministro de Estado a que estiver subordinado", o que foi suprimido no novo dispositivo.

§ 3º Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.

Comentários: Repete a redação do parágrafo terceiro do art. 71 da Lei 6.435/77.

§ 4º Não são também atingidos pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessas de compra e venda e de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público até doze meses antes da data de decretação da intervenção ou liquidação extrajudicial.

Comentários: Repete a redação do parágrafo quarto do art. 71 da Lei 6.435/77, havendo apenas a substituição do termo "igualmente" por "também".

§ 5º Não se aplica a indisponibilidade de bens das pessoas referidas no caput deste artigo no caso de liquidação extrajudicial de entidades fechadas que deixarem de ter condições para funcionar por motivos totalmente desvinculados do exercício das suas atribuições, situação esta que poderá ser revista a qualquer momento, pelo órgão regulador e fiscalizador, desde que constatada a existência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados.

Comentários: Rezava o parágrafo quinto do art. 71 da Lei n. 6.435/77: "No caso de liquidação extrajudicial de entidades fechadas de previdência privada que deixarem de ter condições para funcionar por motivos totalmente desvinculados do exercício das atribuições das pessoas referidas no caput deste artigo, poderá o Ministro da Previdência e Assistência Social, ouvido o órgão executivo de que trata o art. 35 desta Lei, decidir pela não aplicação da indisponibilidade de bens, situação esta que poderá ser revertida a qualquer momento, a critério da mencionada autoridade, desde que os fatos supervenientes assim o determinem". Note-se, assim, que houve mudanças no procedimento para tanto.

Art. 60. O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.

Comentários: Praticamente repete a redação do art. 73 da norma anterior.

Parágrafo único. A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de:

I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares;

II - arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;

III - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e

IV - processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.

Comentários: Repete, praticamente, os termos do parágrafo único do art. 73 da Lei 6.435/77, todavia no inciso IV houve inserção dos termos "aeronaves e embarcações" que não constavam do dispositivo precedente.

Art. 61. A apuração de responsabilidades específicas referida no caput do art. 59 desta Lei Complementar será feita mediante inquérito a ser instaurado pelo órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo do disposto nos arts. 63 a 65 desta Lei Complementar.

Comentários: Sem previsão anterior, o que deixava a critério do órgão regulador a definição dos procedimentos e forma a serem seguidos, variando, conforme se observava, caso a caso, situação essa que fazia com que os atingidos pela indisponibilidade recorressem à Justiça, quase sempre com êxito, devido à ausência de previsão regulamentar acerca do tema.

§ 1º Se o inquérito concluir pela inexistência de prejuízo, será arquivado no órgão fiscalizador.

Comentários: Sem previsão anterior.

§ 2º Concluindo o inquérito pela existência de prejuízo, será ele, com o respectivo relatório, remetido pelo órgão regulador e fiscalizador ao Ministério Público, observados os seguintes procedimentos:

Comentários: Sem previsão anterior.

I - o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que não tenha sido indiciado no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador, determinará o levantamento da indisponibilidade de que trata o art. 59 desta Lei Complementar;

Comentários: Sem previsão anterior, prevê os desdobramentos possíveis para a indisponibilidade de bens, inovando ao prever maiores garantias aos evolvidos e não responsabilizados no processo em tela.

II - será mantida a indisponibilidade com relação às pessoas indiciadas no inquérito, após aprovação do respectivo relatório pelo órgão fiscalizador.

Comentários: Sem previsão anterior. O dispositivo conduz ao entendimento de que, atingida esta fase do procedimento administrativo, eventual discussão relativa à indisponibilidade dos bens só poderá se dar no âmbito do Poder Judiciário.

Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.

Comentários: O art. 74 da Lei anterior dispunha: "Aplicam-se à liquidação das entidades de previdência privada, bem como à intervenção, no que couber e não colidir com os preceitos desta Lei, os dispositivos processuais da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão fiscalizador competente as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil".

Observa-se que houve supressão da expressão "e não colidir com os preceitos desta lei", o que representa certa ampliação do alcance do dispositivo, bastando apenas que os dispositivos referidos sejam cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

Comentários: A norma anterior tratava como Regime Repressivo nos arts. 75 a 79.

Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.

Comentários: Sem previsão anterior. Havia apenas a responsabilização perante terceiros, conforme se dissume do artigo 76 da Lei 6.435/77, verbis: "Os diretores, administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias." Como se observa houve ampliação da responsabilização, bem como das pessoas atingidas, incluindo-se as figuras do interventor e do liquidante, não atingidas pela norma anterior.

Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

Comentários: Sem previsão anterior. Havia previsão no art. 43, parágrafo único, da responsabilidade profissional do Atuário. Por outro lado, a nova disposição deixa em aberto a operacionalização e a conciliação com a competência dos órgãos de classe.

Art. 64. O órgão fiscalizador competente, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de práticas irregulares ou indícios de crimes em entidades de previdência complementar, noticiará ao Ministério Público, enviando-lhe os documentos comprobatórios.

Comentários: Sem previsão anterior. Institui a obrigação de comunicado ao Ministério Público sobre as irregularidades verificadas no âmbito da previdência privada, tratando-se, assim, de disposição inócua, tendo em vista o princípio que rege o desempenho de qualquer atividade pública que determina a adoção das medidas cabíveis por quaisquer autoridades públicas que tenham notícia de irregularidades no desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice à troca de informações entre os órgãos mencionados no caput, nem ao fornecimento de informações requisitadas pelo Ministério Público.

Comentários: Sem previsão anterior. Note-se que há autorização para quebra dos sigilos fiscal e bancário, independente de autorização judicial, quando o Ministério Público solicitar informações que impliquem em tanto.

Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:

Comentários: Relacionado com o disposto no art. 75 da Lei 6.435/77, que previa: "As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as entidades de previdência privada ou seus administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:".

Dessa forma, o novo dispositivo conferiu maior discricionariedade na aplicação das penas relacionadas, ao prever a sua graduação "conforme o caso e a gravidade da infração", bem como amplia, ao deixar em aberto, o rol das pessoas sujeitas às disposições da LC sob comento.

I - advertência;

Comentários: Prevista na lei anterior no inciso I do art. 75.

II - suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar pelo prazo de até cento e oitenta dias;

Comentários: O inciso III do art. 75 da lei anterior previa apenas "suspensão do exercício do cargo", sem estipulação de prazo, neste caso houve ampliação da restrição decorrente da aplicação dessa penalidade, o que antes restringi-se ao exercício do cargo, agora atinge o exercício de atividades no sistema.

III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público; e

Comentários: O inciso IV do art. 75 da lei anterior previa a "inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e instituições financeiras.", assim, o novo dispositivo, ao delimitar o prazo da inabilitação, produziu disposição mais branda do que a anterior que previa a inabilitação permanente.

Outra alteração que se verifica consiste na ampliação da inabilitação para outros setores além do das entidades de previdência complementar, quais sejam: o de seguros, o financeiro e o serviço público.

IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação desta Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.

Comentários: O inciso II do art. 75 da lei anterior previa genericamente "multa pecuniária". Todavia o art. 78 estabelecia o limite de até o valor nominal atualizado de 1.000 (mil) ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Dessa forma, o novo dispositivo apenas atualiza e desindexa valores pecuniários.

§ 1º A penalidade prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a entidade de previdência complementar, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos incisos I, II ou III deste artigo.

Comentários: Sem previsão anterior.

§ 2º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

Comentários: A norma anterior previa no parágrafo primeiro do art. 78 o cabimento de recurso para o órgão normativo da decisão do órgão executivo que aplicava a penalidade de multa pecuniária. No art. 79, estabelecia-se que caberia ao órgão normativo dispor sobre "recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção….". Assim, as novas disposições previram, desde já, o prazo para interposição de recurso e seu efeito, o que a norma anterior relegava a definição ou fixação para o órgão normativo.

§ 3º O recurso a que se refere o parágrafo anterior, na hipótese do inciso IV deste artigo, somente será conhecido se for comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador, de trinta por cento do valor da multa aplicada.

Comentários: Sem precedente na norma anterior. Adota prática geral do legislador pátrio, verificada nos diversos campos do direito, de estabelecer como condição recursal o depósito de parte de eventual valor condenado.

§ 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Comentários: Sem previsão legislativa anterior nesse sentido. Também aqui se percebe a adoção de práticas verificadas no âmbito da previdência social.

Art. 66. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, na forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Comentários: Previa o art. 79 da lei anterior: "As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, ….". Veja-se, assim, que as novas disposições, expressamente, deixaram a questão a pender de regulamentação posterior.

Art. 67. O exercício de atividade de previdência complementar por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a autorização devida do órgão competente, inclusive a comercialização de planos de benefícios, bem como a captação ou a administração de recursos de terceiros com o objetivo de, direta ou indiretamente, adquirir ou conceder benefícios previdenciários sob qualquer forma, submete o responsável à penalidade de inabilitação pelo prazo de dois a dez anos para o exercício de cargo ou função em entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público, além de multa aplicável de acordo com o disposto no inciso IV do art. 65 desta Lei Complementar, bem como noticiar ao Ministério Público.

Comentários: Relacionado com o disposto no art. 80 da lei anterior que previa: "Qualquer pessoa que atue como entidade de previdência privada, sem estar devidamente autorizada, fica sujeita à multa, nos termos do art. 78 desta Lei, e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Se se tratar de pessoa jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na mesma pena". A nova disposição constitui-se em ampliação da vedação constante da norma anterior, estendendo-a à comercialização, captação ou administração de recursos de terceiros para fins previdenciários, o que implica dizer que toda e qualquer forma de operacionalização de previdência complementar há de passar pelo crivo do órgão regulador e fiscalizador, sob pena de serem aplicadas as reprimendas relacionadas no dispositivo. Vale observar que a penalidade de prisão foi eliminada, representando, de certa forma, abrandamento em relação à disposição anterior.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

Comentários: Repete os termos do parágrafo segundo do art. 202 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.. 20/98.

§ 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.

Comentários: Sem previsão na lei anterior, consolida entendimento praticado pelo judiciário na análise das discussões referentes a benefícios concedidos.

§ 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.

Comentários: Sem previsão na lei anterior. Trata-se de efetivação de comando constitucional ditado pelo caput do art. 202 da CF, ou seja, a organização autônoma do sistema em relação ao regime geral de previdência social. Mantêm-se o caráter complementar à previdência oficial, sem o condicionante do gozo do benefício para elegibilidade no sistema privado.

Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.

Comentários: Sem previsão na lei anterior, trata-se de compatibilização com a legislação já existente.

§ 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Comentários: Sem previsão na lei anterior.

§ 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.

Comentários: Sem previsão na lei anterior.

Art. 70. (VETADO)

Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:

I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;

II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e

III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.

Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar.

Comentários: Sem previsão anterior. Possibilita a prática de atividades comerciais e financeiras entre participantes e assistidos com a entidade, vedando tais operações apenas em situações em que possa haver risco de favorecimento indevido de pessoas ligadas à entidade, conforme enumerado nos incisos do caput.

Art. 72. Compete privativamente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas zelar pelas sociedades civis e fundações, como definido no art. 31 desta Lei Complementar, não se aplicando a estas o disposto nos arts. 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil e demais disposições em contrário.

Comentários: Não havia previsão anterior. Inova o legislador ao abarcar, neste artigo o princípio da especialização, onde a norma especial prevalece sobre a geral.

Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.

Comentários: Sem previsão anterior.

Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5º desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas.

Comentários: Disposição de caráter transitório.

Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

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Comentários: Sem previsão na lei anterior. Representa avanço para o

Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 1º Os programas assistenciais de natureza financeira deverão ser extintos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 2º Consideram-se programas assistenciais de natureza financeira, para os efeitos desta Lei Complementar, aqueles em que o rendimento situa-se abaixo da taxa mínima atuarial do respectivo plano de benefícios.

Comentários: Sem previsão anterior. Define os programas assistenciais de natureza financeira. Disposição que visa evitar a prática de empréstimo a participantes com taxas subsidiadas, que permitiam a aplicação dos recursos no mercado em taxas superiores às da operação, com prejuízo para a constituição das reservas necessárias ao equilíbrio do plano.

Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 1º No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto quando tiverem participação acionária:

I - minoritária, em sociedades anônimas de capital aberto, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;

II - em sociedade seguradora e/ou de capitalização.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 2º É vedado à sociedade seguradora e/ou de capitalização referida no inciso II do parágrafo anterior participar majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas de suporte ao seu funcionamento e as sociedades anônimas de capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo anterior.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 3º A entidade aberta sem fins lucrativos e a sociedade seguradora e/ou de capitalização por ela controlada devem adaptar-se às condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 4º As reservas técnicas de planos já operados por entidades abertas de previdência privada sem fins lucrativos, anteriormente à data de publicação da Lei n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão permanecer garantidas por ativos de propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador sobre a matéria, a ser submetido pela entidade ao órgão fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de publicação desta Lei Complementar.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 5º O prazo máximo para o término para o programa gradual de ajuste a que se refere o parágrafo anterior não poderá superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do respectivo programa pelo órgão fiscalizador.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 6º As entidades abertas sem fins lucrativos que, na data de publicação desta Lei Complementar, já vinham mantendo programas de assistência filantrópica, prévia e expressamente autorizados, poderão, para efeito de cobrança, adicionar às contribuições de seus planos de benefícios valor destinado àqueles programas, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

Comentários: Sem previsão na lei anterior por se tratarem de previsões relativas à publicação da presente lei.

§ 7º A aplicabilidade do disposto no parágrafo anterior fica sujeita, sob pena de cancelamento da autorização previamente concedida, à prestação anual de contas dos programas filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.

Comentários: Sem previsão na lei anterior.

§ 8º O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo sujeita os administradores das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradora e/ou de capitalização por elas controladas ao Regime Disciplinar previsto nesta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ou prejuízos causados, por ação ou omissão, à entidade.

Comentários: Sem previsão na lei anterior.

Art. 78. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Comentários: Artigos para atender as praxes legislativas.

Art. 79. Revogam-se as Leis n.º 6.435, de 15 de julho de 1977, e n.º 6.462, de 9 de novembro de 1977.

Comentários: Artigos para atender as praxes legislativas.

Brasília, 29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Roberto Brant

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